Legislação da educação infantil

 

Constituição Federal de 1988

 

LDB Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

 

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

 

LEI DO FUNDEB Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007

 

LEI DO PISO Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009
Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011 - Fixa normas de funcionamento das unidades de Educação Infantil ligadas à Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.

Alteração da LDB - LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013